Fortaleza, 21/11/2005  16h40
Fonte: Folha Online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu retirar da medida provisória 255, chamada "MP do Bem", o artigo que regulamentava a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviço por outra pessoa jurídica.

O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) afirmou que o governo irá enviar ao Congresso um projeto de Lei para fazer essa regulamentação. Mas adiantou que as possibilidades desse tipo de contratação serão reduzidas.

O presidente também vetou os incentivos ao setor de nafta.
Segundo o ministro, os artigos da Lei que faziam referência à Receita Federal do Brasil, cuja regulamentação deixou de vigorar na última sexta-feira com o fim do prazo para a votação da MP que instituía a chamada Super Receita, serão ajustados.

Super Receita

Sem a votação no Congresso a tempo de converter a MP da Super Receita em Lei, o governo decidiu que irá enviar novo projeto de Lei com urgência constitucional para tratar do assunto. Desta forma, o projeto trancará a pauta do Congresso após 45 dias de tramitação.

O projeto, no entanto, irá tratar do mínimo possível de itens, segundo informou o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Ele disse hoje que a idéia do Executivo é tentar fazer parte da unificação das secretarias de Receita Federal e da Receita Previdenciária por meio de decretos presidenciais.

"Esses decretos podem atuar sobre a burocracia do governo sem precisar passar pelo Congresso, e vão facilitar o trabalho de fiscalização", disse Chinaglia ao comentar que o parlamentares concordaram com o mérito da MP, mas mesmo assim não a aprovaram.