CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ - FIEC, E O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ-SEBRAE/CE, RELATIVO À CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO E INVESTIMENTOS.



De um lado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública unipessoal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, regendo-se atualmente através do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27/06/01, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF, neste ato representada por Jurandir Vieira Santiago, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 647.975-83 expedida pela SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob nº 310.001.003-59, doravante designada simplesmente CAIXA, a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ-FIEC, sediada à Av. Barão de Studart 1980, na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.204.385/0001-43, doravante denominada FIEC, representado neste ato por seu Presdente Sr. Jorge Parente Frota, residente e domiciliado nesta capital e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará – SEBRAE/CE, sociedade civil sem fins lucrativos, integrante e vinculado ao Sistema SEBRAE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.121.494/0001-01, com sede e endereço na Rua Antônio Augusto, nº 290, Meireles, Fortaleza – Ceará, neste ato representado por seu Diretor Superintendente Sr. SÉRGIO DE SOUSA ALCÂNTARA, brasileiro, casado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 98003006981, inscrito no CPF sob o nº 228.920.873 - 68, residente e domiciliado na Rua Paulo Morais, nº 860, Aptº. 703, Bloco E, Papicu, Fortaleza – Ceará, e pelo Diretor Técnico Sr. ALCI PORTO GURGEL JÚNIOR, brasileiro, casado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 172593 SSP-CE, inscrito no CPF nº 258.558.403-87, residente na Rua Monsenhor Bruno, nº 555, apto. 402, Fortaleza – Ceará, na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado SEBRAE/CE, considerando:



Resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, para a realização em regime de cooperação técnica e financeira, com o objetivo de dar apoio creditício às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, através de empréstimos para capital de giro, investimento e financiamento para aquisição de bens, serviços e equipamentos, fazendo-o de conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 023/01 e 024/01 do SEBRAE e observadas as disposições contidas no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN nº 69, de 22.08.2002), Lei nº8666/93 e suas alterações posteriores e ainda observadas as cláusulas e condições seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS RECURSOS


Para fazer frente às operações de crédito a serem contratadas com as microempresas e empresas de pequeno porte, serão alocados recursos conforme interesses e disponibilidades da CAIXA.


CLÁUSULA SEGUNDA – DOS BENEFICIÁRIOS


Serão beneficiados do presente Convênio:

- as microempresas e empresas de pequeno porte definidas nos termos da Lei 9.841, de 05/10/99, filiadas à FIEC e,


Parágrafo primeiro: considera-se Microempresa a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244 mil e Empresa de Pequeno Porte a pessoa jurídica que, não enquadrada como Microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244 mil e igual ou inferior a R$ 5 Milhões.


Parágrafo segundo: a contratação da operação de crédito estará sujeita a:


  1. existência de disponibilidade de recursos específicos;

  2. aprovação em análise cadastral e econômico - financeira dos beneficiários, inclusive sócios e dirigentes;

  3. atendimento dos normativos internos da CAIXA, das normas do Banco Central do Brasil e demais dispositivos legais vigentes; e,

  4. viabilidade técnica do projeto proposto, quando este for exigido.


Parágrafo terceiro: sempre que houver interesse em alterar o enquadramento dos beneficiários constante do “caput” desta Cláusula, os Convenentes poderão fazê-lo, mediante simples comunicação escrita que contenha anuência de ambas as partes, a qual ficará fazendo parte integrante e complementar do presente Convênio.


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS FINANCIAMENTOS


As condições específicas dos empréstimos e financiamentos abrangidos pelo presente Convênio estão contidas nos normativos internos da CAIXA, e, em síntese, no Anexo do presente.


Parágrafo primeiro: as condições citadas no “caput” desta Cláusula poderão ser alteradas unilateralmente pela CAIXA.


Parágrafo segundo: as operações de financiamento ficarão sujeitas, ainda, ao pagamento de tarifas de serviços bancários estabelecidos pela CAIXA.


CLÁUSULA QUARTA – DA OPERACIONALIZAÇÃO


I – As Agências da CAIXA orientarão os interessados quanto às opções de empréstimos e financiamentos disponíveis e aos documentos necessários à análise do crédito;


II – Havendo interesse do beneficiário na contratação, o mesmo deverá procurar a Agência da CAIXA de sua preferência.


Parágrafo único: visando o pleno alcance dos objetivos do presente Convênio, a CAIXA, através de sua Agência Aldeota, poderá manter plantão de atendimento aos interessados, em dias e horários previamente pactuados e segundo a demanda gerada.


CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES


DA CAIXA


  1. disponibilizar as operações ora tratadas para os beneficiários do presente convênio, observando a disponibilidade de recursos, os normativos internos e os dispositivos legais vigentes;

  2. fornecer as instruções sobre a documentação necessária para a obtenção dos financiamentos, bem como os formulários a serem preenchidos;

  3. enquadrar as propostas em consonância com as regras estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e Ministério do Trabalho, sempre que se tratar de financiamentos PROGER ou com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador;

  4. disponibilizar a rede de suas Agências em todo o Estado para atender a demanda decorrente do presente Convênio.



Da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ-FIEC

  1. Divulgação do Convênio junto aos associados em geral;

  2. Disponibilização do banco de dados dos associados para a CAIXA;

  3. Informar à CAIXA e ao SEBRAE quando da desfiliação de qualquer associado;

  4. Encaminhar o associado interessado à CAIXA.



DO SEBRAE/CE

  1. Participar do processo de definição dos segmentos econômicos com atendimento priorizado, em função das potencialidades e características da realidade local;

b) Disponibilizar o treinamento gerencial para os beneficiários de acordo com a demanda identificada;

  1. Acompanhar os projetos financiados em articulação com a CAIXA;

  2. Comunicar à CAIXA as eventuais irregularidades ou dificuldades surgidas, que possam comprometer a consecução dos seus objetivos;

  3. Participar do processo de acompanhamento e avaliação de impacto das ações desenvolvidas;


CLÁUSULA SEXTA – DOS RISCOS


Os riscos operacionais e de inadimplência sobre as operações oriundas do presente Convênio serão de inteira responsabilidade da CAIXA.


CLÁUSULA SÉTIMA – DO MATERIAL PROMOCIONAL


Os Convenentes comprometem-se a elaborar material promocional, podendo utilizar o logotipo, marca ou qualquer material de publicidade que envolva o nome da outro Convenente, mediante prévia autorização por escrito.


CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA


O presente Convênio é celebrado por prazo indeterminado, podendo, entretanto, ser denunciado por qualquer dos Convenentes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de 30 dias, sem qualquer ônus ou penalidades, resguardando o cumprimento das operações já contratadas, bem como a contratação de propostas já recebidas pela CAIXA que venham a ser aprovadas.


CLÁUSULA NONA – DA TOLERÂNCIA


O não exercício pelos Convenentes de qualquer faculdade aqui estabelecida será considerado ato de mera tolerância, não importando em alteração das cláusulas aqui avençadas.


CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO


Fica eleito o foro da Seção da Justiça Federal no Estado do Ceará, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Convênio.


E por estarem justas e conveniadas, na presença de duas testemunhas, as partes assinam este instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma.


Fortaleza-Ce, 20 de agosto de 2.003.



Jurandir Vieira Santiago

Superintendente de Negócios da

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL


Jorge Parente Frota

Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará-FIEC



Sergio de Sousa Alcântara Alci Porto Gurgel Júnior

Diretor Superintendente do SEBRAE/CE Diretor Técnico do SEBRAE/CE