Esse emaranhado de problemas coloca na ordem do dia a importância do estudo do Direito Internacional Privado, do Direito Marítimo e do Direito Aduaneiro, com implicações nas áreas cível, penal e trabalhista, para a resolução dos problemas mais urgentes

No primeiro quadrimestre de 2007, o Ceará ampliou suas exportações de calçados e partes (26,10%) e de castanha de caju (46,79%) em relação a igual período do ano passado. Embora tenha registrado um declínio nas exportações de camarão e lagosta, merece destaque o crescimento na exportação de frutas (10,93%) e de máquinas de costura (2.673%), conforme dados fornecidos pelo IPECE-CE. Esses números demonstram a importância do comércio exterior para o desenvolvimento da economia cearense, como fator de geração de emprego e renda para sua gente.

Muitos são os cuidados do exportador na colocação de seu produto no mercado internacional. Além da logística nos transportes e de outros cuidados gerais no tráfego aduaneiro, muitos incidentes podem surgir no deslocamento da mercadoria e das cargas exportadas ou importadas, que causam enormes transtornos e podem implicar em sérios prejuízos econômicos, além de sanções administrativas, fiscais e penais para exportadores ou importadores.

O simples atraso no embarque de um contêiner de frutas - resultante de uma greve dos trabalhadores portuários, por exemplo -, até problemas de acondicionamento, vazamento no contêiner, avarias no deslocamento da mercadoria, no porto de origem ou de desembarque - os quais podem resultar no perecimento do produto -, ou mesmo problemas com o não pagamento, no destino, da mercadoria enviada, são fatos que acarretam profundas repercussões no âmbito civil (reparação de danos), econômico (despesas realizadas para regularização do problema ou retorno da mercadoria), ou penal (decorrentes de entraves relacionados à saída/entrada de divisas, oriundos do contrato de câmbio).

Esse emaranhado de problemas coloca na ordem do dia a importância do estudo do Direito Internacional Privado, do Direito Marítimo e do Direito Aduaneiro, com implicações nas áreas cível, penal e trabalhista, para a resolução dos problemas mais urgentes.

Ressalte-se, aqui, a enorme importância do Poder Judiciário no sentido de agilizar a entrega da prestação jurisdicional pleiteada, normalmente através do mandado de segurança, sob pena de comprometer irremediavelmente o embarque ou o desembarque da mercadoria e, conseqüentemente, inviabilizar a concretização do negócio, de tanta importância para empresários e trabalhadores dos países envolvidos.

No Direito, como na vida, é melhor prevenir do que remediar. Daí ser indispensável às empresas ou empresários do ramo contar com o serviço de advogados especializados nessa área, a fim de ter sempre uma orientação adequada na resolução desses problemas corriqueiros do comércio exterior.

Roberto Magalhães Farias - Professor universitário e advogado na área de direito internacional, marítimo e comércio exterior